O processo de tombamento foi criado por lei federal pelo Decreto-Lei Nº 25, de 30 de Novembro de 1937 como instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural brasileiro, atendendo ao interesse público de se valorizar e preservar os bens móveis e imóveis notáveis tanto naturais quanto de produção humana. O tombamento como ferramenta legal foi consolidado na Constituição Federal de 1988 pelos artigos 215 e 216, orientando disposições na esfera estadual como o Decreto Nº 46.485, de 05 de Novembro de 2018, e na esfera municipal como a Lei Nº 928, de 22 de Dezembro de 1986 e a Lei Complementar Nº 270, de 16 de Janeiro de 2024. A seguir, veja a lista de bens tombados como patrimônio histórico e cultural na Ilha do Governador.
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